Leis Brasileiras

A educação Inclusiva para obter conquistas, precisa que o governo brasileiro estabeleça leis, para uma fiscalização e comportamento das pessoas com o tema, assim podendo conseguir uma consciência limpa das mesmas buscando a existência de um Brasil igualitário.
Nesse sentido, existe duas leis importantes que é a Constituição Federal de 1988, que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5°). Além disso, existe outra lei que completa essa visão no Art. 6°, “que a educação está entre os direitos sociais”. Portanto, essas pessoas com alguma deficiência possuem direito iguais.


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